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Inquérito não pode ser levado em consideração para fixação da pena

Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a fixação da pena, uma vez que não estabelecem culpa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução da pena de condenado por estelionato militar por considerá-la excessiva. No caso, um homem fo...

http://www.conjur.com.br/2017-ago-31/inquerito-nao-levado-consideracao-fixacao-pena

Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a fixação da pena, uma vez que não estabelecem culpa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução da pena de condenado por estelionato militar por considerá-la excessiva. No caso, um homem fo...

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