http://www.conjur.com.br/2017-ago-31/liberdade-expressao-partido-questiona-codigo-penal-militar
Alegando que um dos dispositivos fere a liberdade de expressão, o Partido Social Liberal (PSL) foi ao Supremo Tribunal Federal contra o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969). A reclamação refere-se ao artigo 166, que prevê pena de até 1 ano de detenção para o militar ou assemelhado que pub...‘Pejotização’ do trabalho: o que está em jogo no Supremo
Não é mais novidade que o Supremo Tribunal Federal tem tentado nos últimos anos fazer a reforma trabalhista que não foi feita pelo Estado-Legislador em 2017. As reclamações constitucionais vinham atuando como meio para se alcançar a expansão do que não…
