http://www.conjur.com.br/2017-ago-31/acao-declaratoria-reconhecer-validade-acordo-extrajudicial
É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo para propor a ação é de 10 dias, a partir da intima...Ex-prefeito que cedeu servidor à igreja é condenado por improbidade
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