http://www.conjur.com.br/2017-ago-31/donato-volkers-assembleia-legislativa-extinguir-tcm
No final do último ano, em 21 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Emenda Constitucional do Ceará 87[i], decidiu extinguir, imediatamente, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE). Com isso, pretendia unificar (num só órgão), com reunião de competênci...Escola é condenada por não verificar idade de aluna na matrícula
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pela juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, que condenou instituição de ensino a indenizar genitores de aluna por fal…
