https://www.conjur.com.br/2025-jun-17/congresso-aumenta-pena-para-abandono-de-idoso-ou-pcd/
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. A pena geral, de reclusão de seis meses a três anos e multa, subirá para dois a cinco anos e multa. Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de oito a […]
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