https://www.conjur.com.br/2025-jun-17/revogacao-de-beneficio-depois-de-concede-lo-viola-seguranca-juridica/
A revogação de um benefício penal depois de concedê-lo caracteriza violação à segurança jurídica. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu uma decisão de primeiro grau que permitia que um homem trabalhasse enquanto cumpria pena, em regime semiaberto. Um homem foi condenado a 8 anos, 6 meses e […]
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