https://www.conjur.com.br/2025-mai-24/comissao-da-camara-aprova-livre-estacionamento-para-oficial-de-justica-em-servico/
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em serviço. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), na parte que hoje já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços […]
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