https://www.conjur.com.br/2025-mai-16/acordo-de-precificacao-antecipada-desafios-diante-da-iminencia-de-sua-implementacao/
Com mais de três décadas de atraso em relação a seus pares, o Brasil, por meio da Lei n° 14.596/2023, introduziu em seu ordenamento, em legislação que versa sobre preços de transferência, o advanced pricing agreements (APA), ou, em português, acordo de precificação antecipada. Na legislação brasileira, previu-se, até o momento, apenas a modalidade unilateral do […]
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