https://www.conjur.com.br/2025-mai-09/busca-domiciliar-ilegal-resulta-em-absolvicao-de-reu-por-trafico/
Demonstrar nervosismo ou mudar de direção ao avistar uma viatura policial não é justa causa para abordagem pessoal ou entrada em domicílio sem autorização judicial. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para anular provas recolhidas em busca domiciliar contra um homem acusado de tráfico […]
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