https://www.conjur.com.br/2025-mai-09/mae-de-crianca-com-deficiencia-deve-ter-jornada-de-trabalho-reduzida/
Mães de crianças com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho, para que possam acompanhar os filhos nos tratamentos médicos. Com esse entendimento, a juíza substituta Cristiane Helena Pontes, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), concedeu liminar a uma servidora para que sua jornada seja reduzida a 20 horas semanais, sem prejuízo […]
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