https://www.conjur.com.br/2025-abr-19/a-ilegalidade-dos-descontos-em-licitacoes-de-passagens-aereas/
O mercado de agenciamento de viagens no Brasil é regulado por legislações específicas que definem claramente os papéis e limitações de cada agente econômico. Persiste, contudo, a prática recorrente e ilegal em licitações públicas para contratação de serviços de passagens aéreas: a adoção do critério de julgamento baseado em “desconto sobre tarifas”. Esta prática viola […]
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