https://www.conjur.com.br/2024-nov-24/pec-da-seguranca-publica-intencoes-e-possiveis-resultados/
O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública divulgou seu Projeto de Emenda Constitucional, destinado a alterar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Carta Magna, atribuindo à União a competência para estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, […]
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