https://www.conjur.com.br/2022-mai-06/tj-sp-rejeita-representacao-deputado-colega-alesp
O pleito de arquivamento formulado pelo procurador-geral de Justiça com relação a uma representação criminal não pode ser recusado pelo tribunal quando motivado pela ausência de elementos que permitam ao chefe do Ministério Público formar opinião a respeito do suposto delito. Universidade Br...A (des)obrigatoriedade de inscrição na OAB para advogados públicos
A discussão atualmente em pauta no Supremo Tribunal Federal, sobre a obrigatoriedade, ou não, da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para o exercício das funções de advogado público, traz implicações jurídicas e institucionai…
