https://www.conjur.com.br/2022-mai-06/lei-proibe-limitar-atendimento-pessoa-autismo-contestada
A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual de Mato Grosso do Sul que impede os planos de saúde de restringir o tratamento de pessoas com autismo, mesmo em relação aos contratos firm...STJ tem divergência e nova vista em julgamento de regulamentação do Pert
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A causa tem impacto estimado de R$ 18 bilhõ…
