https://www.conjur.com.br/2022-abr-22/opiniao-invalidade-decreto-indulto-individual-vicio-motivacional
Ineditamente vimos o presidente da República agraciar um deputado federal condenado criminalmente com um decreto extintivo de pena. O indulto individual, previsto na Carta da República, revela-se um instituto carente de contornos e definições pela normatização infraconstitucional. Da forma em ...TJ-CE abre inscrições de concurso para juiz, com 30 vagas
O Tribunal de Justiça do Ceará está com inscrições abertas de concurso para preencher 30 vagas de juiz substituto no estado, com salário de R$ 35.877,27. Os candidatos devem se inscrever até o dia 22 de maio no site da FGV Conhecimento, responsável pel…
