https://www.conjur.com.br/2022-abr-22/marcelo-aith-perdao-presidencial-limites-ato-bolsonaro
O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 734 do Código de Processo Penal, concedeu, a "toque de caixa", o benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira, condenado, por dez votos a...TJ-SP suspende rescisão unilateral de contrato da Sabesp com shopping
Cláusulas potestativas são aquelas que submetem os efeitos de um contrato ao puro e livre arbítrio de uma das partes. Assim, por constatar que a cláusula contestada era potestativa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo su…
