https://www.conjur.com.br/2022-abr-22/advogado-defende-legitimidade-graca-concedida-daniel-silveira
A decisão do presidente Jair Bolsonaro de conceder o benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tem sido fartamente criticada no meio jurídico e já é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal com a intenção de derrubá-la. No entanto, uma corrente do mundo do Direito defe...STF invalida dispensa de honorários a procuradores de município mineiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Ipatinga (MG) que dispensava o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais nos casos de pessoas ou empresas que aderissem ao programa…
