https://www.conjur.com.br/2022-abr-22/pereira-moraes-graca-constitucional-daniel-silveira
O presente artigo não tem como objetivo discutir o mérito da condenação do deputado Daniel Silveira ou traçar discussões acerca dos limites da liberdade de expressão ou da extensão da imunidade parlamentar no direito constitucional brasileiro. Nas próximas linhas, abordar-se-ão os elementos juríd...O processamento da Dirbi e a CPRB
Não é novidade. A Declaração de Informações de Benefícios Fiscais foi criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e está valendo desde 4 de junho de 2024. Tal medida provisória, muito embora não ter sido convertida em lei, uma de suas disciplinas que é…