Thaís Pinhata: Pode o presidente perdoar?

A graça é uma das modalidades de perdão de pena previstas no Direito brasileiro, sendo forma de extinção da punibilidade que se presta a aniquilar os efeitos da condenação criminal, não abolindo as demais consequências da pena. Sua aplicação, entretant...

https://www.conjur.com.br/2022-abr-22/thais-pinhata-presidente-perdoar

A graça é uma das modalidades de perdão de pena previstas no Direito brasileiro, sendo forma de extinção da punibilidade que se presta a aniquilar os efeitos da condenação criminal, não abolindo as demais consequências da pena. Sua aplicação, entretanto, não é tão simples como parece. O perdão...

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