https://www.conjur.com.br/2022-mar-02/direto-carf-piscofins-software-importado-primeiro-precedente-carf
Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins na comercialização e licenciamento de programas de computador. A celeuma decorre da circunstância de a Lei nº 10.833/03, no seu ...Câmara aprova projeto que eleva pena por homicídio de profissional de saúde
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena de homicídio praticado contra profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. A pena padrão de homicídio, de reclusão de seis a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos….
