https://www.conjur.com.br/2022-fev-10/ex-governador-sair-joao-pessoa-previa-autorizacao
Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória. Sebastião Reis foi o relator do recurso do ex-governador Lucas Pricken/STJ Com esse entendimento, a 6ª Tu...Aquisição de etanol anidro para misturar com gasolina gera crédito de PIS e Cofins
A aquisição de etanol anidro combustível (EAC) para junção à gasolina A, de maneira a formar a gasolina C, gera créditos de PIS e Cofins por se tratar de insumo. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurs…
