https://www.conjur.com.br/2022-fev-10/olhar-economico-perspectivas-economicas-regulatorias-criptoativos
Hodiernamente assiste-se ao fenômeno da progressiva utilização de recursos tecnológicos para a realização de operações comerciais e financeiras; para a formalização das respectivas relações econômico-jurídicas; e para a constituição dos respectivos documentos ou títulos de crédito. A utilização, ...STJ tem divergência e nova vista em julgamento de regulamentação do Pert
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A causa tem impacto estimado de R$ 18 bilhõ…
