https://www.conjur.com.br/2022-fev-10/juiz-declara-prescricao-acao-improbidade-base-lia
O princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. Juiz aplicou entendimento do STF para aplicar retroatividade mais benéfica em ação de improbidade administrativa 123RF Pelo entendimento firmado pelo Superior Tri...TST permite penhorar até 50% dos salários de sócios para execução
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida trabalhista. Contudo, decidiu que quem vai fixar o percentual da penhora será o Tribunal Regional, at…
