http://www.conjur.com.br/2017-jan-24/prefeitura-sp-aumentar-velocidade-marginais-decide-tj
Não cabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo de programas municipais, se são mais ou menos eficientes do que a políticas adotadas anteriormente. Se o fizesse, a Justiça iria além do exame de legalidade que a Constituição lhe garante. Assim entendeu a desembargadora Flora Maria Nesi Tos...Exigir ação para querela nullitatis é formalismo excessivo, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de segunda instância que extinguiu um processo sob o fundamento de que a pretensão de ver declarada a inexistência de uma sentença judicial (a chamada querela nullitatis) só poderia ser veicul…
