http://www.conjur.com.br/2017-jan-24/conexao-nao-prevista-pais-exige-visto-gera-indenizacao-tj
Mudança em rota de voo que impeça o passageiro de embarcar faz com que a companhia aérea tenha de indenizar, a não ser que haja um imprevisto de força-maior. Com esse entendimento, o Juizado Cível do Núcleo Bandeirante, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, condenou empresa a pagar indeniza...Bancos devem pagar IRPJ e CSLL sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen
Como o próprio nome já demonstra, o empréstimo compulsório ao Banco Central é uma obrigação imposta às instituições financeiras brasileiras. Ainda assim, sua remuneração pela incidência da taxa Selic gera ingresso financeiro, rendimento que representa …
