http://www.conjur.com.br/2017-jan-21/petrobras-pagara-10-milhoes-derramar-petroleo-ilha-grande
Uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal substitui a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas a penalidade federal não impossibilita a imposição de multa municipal. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ...Quitação parcial após acordo não extingue dívida dos devedores solidários
Quando o acordo feito entre o credor e um dos codevedores solidários se dá de modo parcial, mantém-se a responsabilidade dos demais codevedores em relação ao montante que não foi quitado ou perdoado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribun…
