http://www.conjur.com.br/2017-jan-21/conselho-radiologistas-nao-multar-dentistas-rs
O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio Grande do Sul não pode autuar nem multar consultórios odontológicos, cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal ou clínicas odontológicas que fazem exame radiológico. A proibição partiu da liminar concedida pela juíza-substituta Paula Weber ...STF anula limite a benefícios fiscais no último ano de cada legislatura no DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho de norma que impedia o Distrito Federal de criar ou ampliar benefícios fiscais no último ano de cada legislatura. A decisão foi tomada em ação direta de…
