http://www.conjur.com.br/2017-jan-21/mp-direito-real-laje-criou-titulo-desordenado
A Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, instituiu no Código Civil Brasileiro um “novo direito real”: o direito de laje (art. 1.225, inciso XIII, e art. 1510-A). Embora pretenda sanar um problema relevante, sua aplicação está ameaçada pela técnica adotada, que deixou sem resposta a mai...O PL sobre licenciamento ambiental e as obrigações do direito internacional
O Projeto de Lei (PL) no 2.159, de 2021, que pretende reformar o regime jurídico do licenciamento ambiental no Brasil, revela um ponto de inflexão no debate público brasileiro, no qual diferentes vozes se debruçam sobre os potenciais efeitos da adoção …
