http://www.conjur.com.br/2017-jan-21/municipio-devolver-verba-federal-nao-aplicada-seguranca
Município que recebe verba da União para segurança pública, mas não comprova a aplicação do dinheiro nesse campo deve devolver o valor, com juros e correção monetária. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao condenar a Prefeitura de Escada (PE) a restituir...STJ analisa convocação para julgamento estendido no TJ-RJ em caso da Petrobras
A forma como a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro convocou juízes substitutos para o julgamento estendido de um processo bilionário envolvendo a Petrobras pode levar à anulação do acórdão e ao rejulgamento da causa. O tema está e…
